CORONAVÍRUS: DECRETO Nº 120, DE 12 DE MAIO DE 2020

Altera dispositivos do Decreto no 115, de 1o de maio de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, VI e XXXII do art. 66 da Lei Orgânica do Município,Considerando os termos do Decreto Estadual no 55.240, de 10 de maio de 2020, que reiterou a declaração do Estado de calamidade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul; Considerando os termos do Decreto no 80, de 26 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), ratificado pelo Decreto Legislativo Estadual no 11.222, de 8 de abril de 2020; e Considerando o memorando protocolado sob o nº 2020016509, de 7 de maio de 2020, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta inciso no art. 7º, do Decreto no
115, de 1o
de maio de
2020, com a seguinte redação:
“Art. 7º …

XIX – Fica proibida a experimentação de vestuário, calçados e adornos
corporais, cabendo aos lojistas interditarem os provadores e ambientes similares.”
Art. 2o
Acrescenta o artigo 8o
-A, ao Decreto no
115, de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 8o
-A As atividades industriais, comerciais, de serviços, quando
autorizadas a funcionar, deverão obedecer à limitação de horários definidas no Anexo Único,
que passa a ser integrante deste Decreto.
Parágrafo único. Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê
Interdisciplinar de Enfrentamento à COVID-19, instituído pelo Decreto no
65, de 16 de março
de 2020.”
Art. 3o
Altera o inciso I, do art. 11, do Decreto no
115, de 2020, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 11. …
I – restringir o acesso a somente uma pessoa por família, excluídos
aqueles com idade igual ou inferior a 12 (doze) anos que terão livre acesso.
…” (NR)
ANO 2020 – Edição Complementar 6 – 2266 – Data 12/05/2020 – Página 1 / 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Art. 4o
Altera o art. 13, do Decreto no
115, de 2020, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. Ficam suspensas no Município as atividades em ginásios de
esportes, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas, praças esportivas e
equiparadas, independente da aglomeração de pessoas.” (NR)

Cont. Decreto nº 120, de 2020 fl.2
Art. 5o Acrescenta inciso no art. 15, do Decreto no
115, de 2020, com a
seguinte redação:
“Art. 15. …

XIII – O passe livre do idoso no transporte coletivo de passageiros
somente será admitido no horário compreendido entre as 10h (dez horas) às 16h (dezesseis
horas), de segunda a sábado, sem restrições aos domingos e feriados.”
Art. 6o
Altera o inciso II, do §2o
do art. 30 do Decreto no
115, de 2020,
que passa a ter a seguinte redação:
“II – disponibilização de canal de informações, denúncias e atendimento
telefônico, através da Central de Atendimento COVID-19, que permita identificar potencial
pessoa infectada e, se for o caso, orientar o isolamento social, encaminhar para Unidade de
Saúde de referência e realizar o seu monitoramento.” (NR)
Art. 7o
Inclui parágrafo ao art. 31 do Decreto no
115, de 2020, com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. Os servidores vinculados aos serviços descritos no
inciso I deste artigo, deverão ser remanejados para outras atividades, sem prejuízo de sua
remuneração.”
Art. 8o
Altera o art. 35 do Decreto no
115, de 2020, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 35. Os servidores dispensados do comparecimento ao local de
trabalho, na forma dos artigos 32, 33 e 34 deverão, sempre que possível e conforme a
peculiaridade do cargo ou função, desempenhar, em domicílio, e em regime excepcional de
teletrabalho, as atividades determinadas pela chefia imediata, que ficam responsáveis pelo
registro, controle e cumprimento do trabalho neste formato.”
§ 1o
Ficam os Secretários e autoridades equiparadas, obrigadas a
remeterem à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, ou órgão equiparado na Administração Indireta, semanalmente, relatório de atividades
dos servidores, individual ou por equipes, de acordo com as peculiaridades das atividades
executadas.
§ 2o
A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão expedirá instrução
normativa indicando a metodologia de envio dos relatórios e os elementos informativos
mínimos que deverão estar contemplados naquele.”(NR)
Art. 9o Altera o art. 36 do Decreto Municipal no
115, de 2020, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 36. Ficam os Secretários e autoridades equiparadas responsáveis
por organizar a atividade laboral no ambiente de trabalho, mediante escala ou turnos
diferenciados de trabalho, para evitar aglomeração e atender ao distanciamento interpessoal
de, no mínimo, 2 (dois) metros, observando os limites de ocupação estabelecidos pelo modelo
de distanciamento controlado do Estado.”(NR)
ANO 2020 – Edição Complementar 6 – 2266 – Data 12/05/2020 – Página 2 / 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS

Cont. Decreto nº 120, de 2020 fl.3
Art.10. Altera o art. 39 do Decreto no
115, de 2020, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 39. O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto e
na legislação municipal especial, sem prejuízo das sanções penais estabelecidas pelo Governo
do Estado, autorizam, cumulativamente, as seguintes penalidades administrativas:
I – …
a) multa de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) URMs (Unidades de
Referência Municipal) no caso de infração aos seguintes dispositivos:
1. incisos I, IV, V, VII, IX, XII, XIII, XIV e XVII, do art. 7o
;
2. incisos I, III, V e VII, do art. 8o
;
3. art. 9o
;
4. inciso I do art. 11;
5. todos os incisos do art. 15.
b) suspensão das atividades pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) dias no caso
de infração aos seguintes dispositivos:
1. incisos II, III, VI, VIII, X, XI, XV, XVI, XVIII e XIX do art. 7o
;
2. incisos II, IV e VIII, do art. 8o
;
3. inciso II do art. 11;
c) interdição total ou parcial da atividade com a cassação do alvará no
caso de infração ao disposto no art. 13 e a todos estabelecimentos que, por força da bandeira
de classificação do Município, estejam impedidos de funcionarem
II – …

c) multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) URMs em caso de reincidência.
…” (NR)
Art. 11. Ficam revogados o art. 6o
, o art. 10, o art. 14, o inciso VI do
art.8o
, o inciso X, do art. 15, os §§ 1o
ao 6o
do art. 36, o art. 37 e a alínea “d”, do inciso I do
art. 39 do Decreto no
115, de 2020.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar a situação de emergência em saúde, nos termos da Lei Federal no
13.979, de
2020.
MUNICÍPIO DE CANOAS, em doze de maio de dois mil e vinte (12.5.2020).
Luiz Carlos Busato
Prefeito Municipal

ANO 2020 – Edição Complementar 6 – 2266 – Data 12/05/2020 – Página 3 / 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CANOAS
Cont. Decreto nº 120, de 2020 fl.4
Anexo Único
Horário de Funcionamento das Atividades
Grupo Início da
atividade
Encerramento
da atividade Atividade
A 6h 15h Transporte, Armazenagem e Correio (1º Turno)
B
7h 17h Construção Civil
7h 19h Informação e Comunicação
7h 19h Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas
C
8h 16h Bancos
8h 17h Serviços para Edifícios e Atividades Paisagísticas
8h 20h Comércio por Atacado, exceto veículos Automotores e
Motocicletas
D
9h 17h Cartórios em geral
9h 18h Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros
Serviços
9h 18h Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços
Relacionados
9h 19h Lotéricas
9h 19h Comércio de Veículos Automotores e Motocicletas
9h 24h Restaurantes de Rua
E
10h 18h Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra
10h 18h Atividades Imobiliárias
10h 19h Comércio Varejista e Centros-Comerciais
F 11h 21h Praça de Alimentação em Shopping
G 12h 20h Shoppings, exceto supermercados, com acesso
independente, que poderão funcionar na forma do Grupo I
H 15h 24h Transporte, Armazenagem e Correio (2º Turno)
I Horário Livre
Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de
Reservas
Indústrias
Academias
Supermercados e comércios de gêneros alimentícios
Farmácias
Postos de combustíveis
Óticas e outros serviços de saúde
Observação: Os casos omissos serão dirimidos pela Comitê Interdisciplinar de Enfrentamento
à COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal no
65, de 16 de março de 2020.

ACESSE O PDF 

Você pode gostar...